23 mar 2016
março 23, 2016

Consumidor X Plano de Saúde

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A relação estabelecida entre plano de saúde e beneficiários se enquadra no Código de Defesa do Consumidor e, portanto, cláusulas contratuais são interpretadas a favor do cliente. Com esse entendimento, o juiz André Rodrigues Nacagami julgou procedente ação ajuizada contra a Unimed, que se recusou a arcar com utensílios necessários a uma cirurgia ortopédica. “A.. Veja mais →

15 mar 2016
março 15, 2016

As Dificuldades Para Se Cobrar

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  As Dificuldades Para se Cobrar: A própria legislação é desfavorável à instituição. LEGISLAÇÃO: LEI 9870, MEDIDA PROVISÓRIA 2173 Vejamos o que diz o artigo 6 da Lei 9870, de 23.11.1999: ‘’Art. 6º – São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por.. Veja mais →