Matrículas

Orientações e cautelas para aceitação de novas matrículas

A Stival Advogados é especialista no assunto. Possuímos uma equipe à disposição para dar orientações quanto à aceitação de novas matrículas, bem como a informar sobre algumas cautelas que devem ser tomadas no ato, a fim de prevenir a instituição quanto a possíveis inadimplementos.

A lei vigente cria uma facilidade e uma dificuldade para as escolas particulares. A facilidade: as escolas estão desobrigadas a renovar a matrícula de alunos que estejam inadimplentes. A dificuldade: as escolas não podem interromper o contrato durante o ano letivo por motivo de inadimplência. As escolas podem usar outros artifícios, como negativação do nome do (s) contratante (s) (desde que previsto em contrato) ou cobrança jurídica, mas o aluno não pode ser prejudicado. Durante todo o ano letivo, alunos adimplentes e inadimplentes devem receber o mesmo tratamento da escola. Essa é uma medida polêmica que atormenta as escolas, pois as coloca no final da fila de prioridade de pagamento das famílias. Mas não há brechas na lei quanto a isso.