15 mar 2016
março 15, 2016

As Dificuldades Para Se Cobrar

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kk

As Dificuldades Para se Cobrar:

A própria legislação é desfavorável à instituição.

  1. LEGISLAÇÃO: LEI 9870, MEDIDA PROVISÓRIA 2173

Vejamos o que diz o artigo 6 da Lei 9870, de 23.11.1999:

‘’Art. 6º – São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, … Caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias’’.

Medida Provisória 2173 de 24 de agosto de 2001:

‘’Art. 2º

O art. 6º da Lei 9870, de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte:

O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral’’.

Essa medida acabou com qualquer dúvida sobre o que fazer e o que não fazer com base na Lei 9870. Fica claro que só pode desligar um devedor no fim do semestre ou do ano.

  1. LEI 8078 DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

‘’Art. 42 – Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça’’.

Gostaria aqui de salientar como o CDC trata constrangimento. O CDC tem uma característica diferente de outras leis, a inversão do ônus da prova. Neste caso, se o devedor entender que foi constrangido e decidir recorrer a justiça, cabe a instituição provar que não o fez, ou seja, a instituição já é culpada até que prove o contrário.

‘’Art. 71 – Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, ‘injustificadamente’, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer’’.

Constrangimento físico está relacionado ao contato físico. Constrangimento moral ao uso de palavras não adequadas para adjetivar o devedor. Afirmações falsas, incorretas, por exemplo, é cobrar alguém que já pagou.

Não importa se o problema está no banco que não repassou o pagamento. Se o inadimplente resolver processar alguém será a instituição. Da mesma forma se o erro foi do banco a instituição que processe o banco. É assim que funciona.

Interferir com seu trabalho, descanso ou lazer, dá o falso entendimento de que não se pode cobrar no trabalho, descanso ou lazer. Então, que outra coisa podemos fazer que não esteja inserida em trabalho, descanso ou lazer?

O termo ‘injustificadamente’, significa que para a lei não existe justificativa. Se tivermos um contrato, cheque ou nota promissória, então estamos de posse de um documento. Nesse caso não se caracteriza o ‘injustificadamente’ e sim ‘justificadamente’.

Isso conduz ao seguinte raciocínio: se na hora em que for cobrado, o devedor alegar que está no seu horário de lazer, de descanso e ameaçar se respaldar do CDC para processar a escola, do lado da escola a pessoa deverá replicar dizendo que está sim no CDC, mas que há um documento que legitima a cobrança, seja o contrato, seja o cheque etc.

Quanto aos horários de cobrança principalmente por telefone, o CDC não explicita sobre o assunto. A justiça tem usado dois vetores para julgar casos em que o devedor se diz cobrado fora do horário comercial:

  1. O chamado horário de praxe ou horário comercial, entendido como das 08 à 18hs;
  2. Horário de funcionamento do credor.

Isso dá o direito a instituição de nível superior de cobrar depois das 18hs, até porque normalmente a secretaria, a tesouraria está funcionando neste horário. É por esse motivo que as empresas de cobrança ou mesmo os departamentos de cobrança das empresas do varejo cobram aos sábados. Afinal, suas lojas estão funcionando. Até que horas cobrar por telefone a noite? Deve prevalecer o bom senso.

 

Fonte: Redução da Inadimplência no Setor da Educação/RCS Editora/Dorival dos Santos Machado.

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